terça-feira, 3 de agosto de 2021

Sindicato diz que Estatuto dos Oficiais de Justiça coloca em causa autonomia do Ministério Público

Sindicato diz que Estatuto dos Oficiais de Justiça coloca em causa autonomia do Ministério Público: O SMMP opõe-se 'veementemente, à iniciativa do Governo, na medida em que as normas constantes do referido projeto ei constituem medidas de entorpecimento das funções do oficial de Justiça'.

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