CNPD recomenda clarificação de novas regras sobre contratos de venda de conteúdos digitais

CNPD recomenda clarificação de novas regras sobre contratos de venda de conteúdos digitais: Em causa está um projeto de decreto aprovado em Conselho de Ministros para transposição de uma diretiva comunitária de 2019 que altera várias diretivas em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente sobre tratamento de dados pessoais.