Licenciamento e corrupção

Licenciamento e corrupção: As medidas Mais Habitação apresentadas pelo Governo visam dar algum sentido ao direito dos cidadãos a uma habitação condigna, conforme prevê o art.º 65.º da CRP. Mas não só. O item relativo ao licenciamento de obras para habitação servirá de instrumento importante na luta contra a corrupção ou a percepção que dela se tem. De entre aquelas medidas, surgem regras relativas ao licenciamento das obras de construção de casas para habitação. Sob a epígrafe "Simplificar o licenciamento", regista-se que "os projectos de arquitectura e de especialidades deixam de estar sujeitos a licenciamento municipal, passando a haver um termo de responsabilidade dos projectistas, ficando o licenciamento municipal limitado às exigências urbanísticas". Complementa-se a medida com a "efectiva penalização financeira das entidades públicas que não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres ou tomadas de decisão, passando a correr juros de mora a benefício do promotor", deduzindo o Estado "no Orçamento do ano seguinte" os prejuízos provocados pelo "causador da demora". Parece-me essencial a adopção destas medidas, porquanto é na burocracia destes procedimentos camarários e dos parques na