TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO PROIBE CORTES RETROACTIVOS NAS PENSÕES DE
REFORMA
Por MARGARIDA BON DE SOUSA
18
de Dezembro de 2013 às 12:57
Tribunal constitucional alemão considera que as
reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma
propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem segue a mesma linha.
O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelo
que os governos não podem alterá-las retroactivamente. A Constituição alemã,
aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os
juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A
tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a
uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao
Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como
tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser
reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade.
Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos
do Homem.
Modelo retributivo O modelo de pensões na
Alemanha baseia-se na retribuição, ou seja, todos os meses trabalhadores e
empregadores descontam uma percentagem sobre os vencimentos pagos. O ano
passado esta taxa foi de 19,6%, dividida equitativamente por ambas as partes. O
valor pago aos aposentados é calculado com base nos salários médios, com base
em cálculos que são feitos anualmente pelo Estado. Este valor é então
multiplicado pelo número de anos em que o contribuinte descontou e o valor
final calculado sobre uma percentagem do salário médio auferido durante a vida
da pessoa. A pensão média em 2012 era de 1263,15 euros por mês, sendo a pensão
máxima para alguém que tenha ganho o dobro de um salário médio - que no país é
de 64 200 euros - de 2526,30 euros.
Regime voluntário Além da reforma paga
pelo regime retributivo, cerca de metade dos trabalhadores alemães recebem uma
pensão complementar paga pelas empresas que aderiram ao modelo voluntário ao
abrigo de uma lei aprovada em 1974. Estas pensões provêm de regimes de capitalização
pagos por fundos de apoio, empresas seguradoras e fundos de pensões, entre
outros. Em 2009 as contribuições até 2500 euros estavam livres de impostos, bem
como as superiores a 1800 euros pagas através de um sistema directo de seguros.
Este sistema pode no entanto estar comprometido a médio prazo. Em quase
todas as empresas, segundo o Zeitwertkonten und Pension Losungeuma, 30% a 50%
do capital necessário para cumprir os compromissos assumidos já não existe. Os
alemães investiram 500 mil milhões de euros nas pensões voluntárias e
actualmente são necessários 170 mil milhões de euros a 225 mil milhões para
cobrir o défice.
Finalmente, a Alemanha tem um regime de pensões privadas financiado pelas
pessoas que a ele queiram aderir. Os fundos são protegidos por lei e não podem
ser penhorados nem por credores nem pelo Estado ou ser transmitidos por
herança. Os pagamentos beneficiam de um crédito fiscal de 154 euros por ano por
adulto, que pode ir até aos 300 euros se o beneficiário tiver filhos. A forma mais
popular deste regime é o chamado Riester-Pension. O custo anual para o Estado
dos créditos tributários é de 7 mil milhões de euros.
Pensões à medida As recentes alterações ao sistema de
pensões na Alemanha fixam o aumento da idade da reforma entre 2012 e 2023 dos
65 para os 67 anos de idade, ao ritmo de um mês por ano. A partir de 2023, a
idade sobe dois meses por ano até chegar aos 70 em 2029. Por cada ano em falta,
o trabalhador tem uma redução de 3,6% no valor que vai receber, exceptuando os
que tiverem atingido os 45 anos de descontos. Segundo o acordo negociado pelo
SPD com a CDU para integrar o governo de coligação, neste caso a idade desce de
67 para 63 anos, devendo a partir de 2017 ser criada igualmente uma pensão
mínima de solidariedade até 850 euros. Por sugestão da CDU, as mães com filhos
nascidos antes de 1992 também terão pensões melhoradas.
Os alemães podem mesmo estar a assistir ao surgimento de uma geração de
pensões flexíveis, segundo defende o jornal "Die Tageszeitung".
"A era em que toda a gente se aposentava mais ou menos com a mesma idade
está a acabar", considera o diário num artigo publicado em Abril,
"não por as pessoas se terem de repente libertado ou tornado
individualistas, mas porque o mercado de trabalho é hoje extremamente flexível
e vai necessitar mais de uns que de outros". O jornal aponta duas soluções
para minorar as desigualdades: ou se recorre mais às pensões de invalidez, com
a respectiva burocracia, ou se opta por uma situação em que cada actividade
estabelece a sua própria política de reformas. Assim, os operários de
coberturas e andaimes poderão reformar-se por inteiro aos 58 anos enquanto os
jornalistas ou os professores universitários podem trabalhar até aos 72 anos,
se assim o desejarem.
Publicado no jornal «i» em 18/Dezembro/2013
PORTUGUESES: REVOLTEM-SE E EXIJAM A REPOSIÇÃO DO QUE NOS FOI ROUBADO, COM OS RESPECTIVOS JUROS!
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