Encontrados desvios de 705 milhões e acordos secretos em seis PPP - NOTA: Embora seja de Maio 2012, é sempre conveniente saber isto.
TRIBUNAL DE contas A auditoria
do tribunal aponta ainda múltiplas falhas no quadro jurídico e financeiro das
parcerias público-privadas rodoviárias
Desvio em 6 PPP pagava um
subsídio da função pública
Relatório. TC descobriu acordos
secretos em contratos aprovados pelo Executivo de Sócrates que agravam custos
em 705 milhões
A Estradas de Portugal assinou
acordos secretos com cinco subconcessionárias privadas de parcerias
público-privadas (PPP) rodoviárias que aumentaram os custos dos contratos em
705 milhões de euros, valor que garantiria pelo menos um dos subsídios deste
ano à função pública.
Esta é uma das conclusões
apresentadas pelo relatório de Auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e
Regulação do Sector Privado, hoje revelado pelo Tribunal de Contas, que aponta
múltiplas falhas ao quadro jurídico e financeiro associado às PPP rodoviárias
constantes do modelo de gestão e de financiamento do sector rodoviário posto em
prática pelo Executivo de José Sócrates.
O total da proposta inicial das
seis subconcessões lançadas em 2010 pelo anterior Governo PS cifrava-se nos
1738 milhões de euros, valor que foi agravado em 40% (os já referidos 705
milhões de euros), fixando-se nos 2443 milhões. Em termos absolutos, a Brisa,
na subconcessão do Baixo Tejo, foi a concessionária mais beneficiada. Com um
agravamento de 168,7%, o valor da primeira fase do concurso passou de 115
milhões para os 309 da proposta final (ver quadro). Uma alteração feita à
revelia do Tribunal de Contas. Em causa estão acordos assinados em 2010 com os
consórcios Aenor (Mota/Engil), Soares da Costa, Edifer/Dragados, MSF/Somague e
Brisa, que foram reprovados pelo Tribunal de Contas porque “o resultado das
negociações (entre a primeira fase do concurso e a fase final] não podia
acarretar condições menos vantajosas para o concedente [a Estradas de Portugal)
do que as inicialmente propostas", explica o documento.
Após a recusa dos vistos (nas
subconcessões da Auto-Estrada Transmontana, Douro Litoral, Baixo Alentejo, Algarve
Litoral, Litoral Oeste), os contratos foram "reformados" e reenviados
à aprovação do Tribunal de Contas. Nesta fase, e como os valores estavam em
conformidade com os estabelecidos na primeira fase do concurso, receberam visto
positivo do TC. No entanto, no decurso dos trabalhos de auditoria ao modelo de
gestão, "foi detetada a existência de acordos entre os bancos
financiadores, as subconcessionárias e a Estradas de Portugal, consagrando um
conjunto de 'compensações contingentes' [...] devidas às subconcessionárias sem
reservas ou condições e têm por objetivo compensar as mesmas pelos custos
financeiros adicionais sofridos em resultado da crise financeira
internacional”.
O relatório do TC destaca ainda
que os valores dos contratos “reformados” somados aos das “compensações
contingentes” (que não foram enviados ao TC) coincidem com os montantes
registados nos contratos que foram reprovados pelo tribunal.
Apesar de tanto Mário Lino como
Paulo Campos (responsáveis da tutela na altura da assinatura dos acordos)
defenderem, em sede de contraditório, que “os processos foram absolutamente
transparentes”, o órgão presidido por Guilherme d’Oliveira Martins tem um
entendimento diferente. Destacando o facto de os acordos em causa constituírem
“uma forma adicional de remuneração das subconcessões, que não estava prevista
nos cadernos de encargos” e que “mão foi visada por este Tribunal”, o TC diz
que “vai estar atento aos eventuais pagamentos a realizar sob a forma de
‘compensações contingentes’”. Isto porque, alerta, esses pagamentos “podem vir
a constituir infrações financeiras”. Neste âmbito, o TC esclareceu o DN que
“ficou expressa a recomendação de determinar à Estradas de Portugal que remeta
a este Tribunal toda a documentação relativa a eventuais atos de reposição do
equilíbrio financeiro das subconcessões”.
Comissão reduzida à análise de
apenas cinco das 25 PPP iniciais parlamento As três parcerias ferroviárias e as
concessões Brisa e Oeste são as únicas, para já, sobre as quais a comissão vai
trabalhar
Apenas com o voto contra do PS,
foi ontem aprovada pela Comissão de Inquérito às parcerias público-privadas
(PPP) a análise de apenas cinco das 25 parcerias que se encontram no âmbito
desta comissão. Isto numa primeira fase, enquanto decorrem as negociações que o
atual Governo tem em curso.
Esta decisão foi tomada na
sequência da resposta do Executivo remetida à comissão sobre quais os contratos
de PPP em renegociação. De acordo com a carta enviada pelo Ministério das
Finanças, estão em processo de revisão as concessões ex-Scut Norte, Grande
Lisboa, Lusoponte, Litoral Centro, Douro Litoral, Túnel do Marão e as
subconcessões lançadas pela Estradas de Portugal. Assim sendo, resta à
comissão, para já, a análise de duas PPP rodoviárias (concessões Brisa e Oeste)
e as três ferroviárias (Fertagus, Metro Sul do Tejo e Poceirão-Caia).
Como o Governo não apontou data
de conclusão das renegociações, a comissão decidiu ainda que, se considerar que
os seus trabalhos estão a ser afetados pela demora na conclusão dos processos, avançará
para a análise das PPP em negociação.
A Comissão volta a reunir-se
hoje, para ouvir Carlos Oliveira da Cruz, professor do Instituto Superior
Técnico, estando marcadas mais duas audições: na terça-feira, é a vez de Vítor
Almeida, técnico do Ministério das Finanças, seguindo-se Lopes Cardoso,
ex-membro do Grupo de Trabalho para a Reavaliação das PPP, na quarta-feira.
MARINA MARQUES
Diário Notícias | quinta-feira, 31 Maio 2012
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