RTP, SIC e TVI assumiram uma posição radical. As três estações televisivas não só se negaram a fazer qualquer debate para as autárquicas, como ainda optaram por não dar notícias sobre acções de campanha dos candidatos às câmaras municipais e juntas de freguesia.
Assim, nas próximas três semanas, os espectadores apenas irão ver e ouvir líderes partidários. E nada mais. A explicação? Os três canais, mesmo garantindo que não estão concertados, entendem que tanto a Comissão Nacional de Eleições (CNE) como os tribunais fazem “uma interpretação restritiva da lei”.
E perante aquilo que é exigido – como um igual tratamento por parte dos órgãos de comunicação a todos os candidatos, independentemente da sua dimensão ou influência – assumem não ter meios ou capacidade para cumprir o que é exigido (e escrutinado com um crescente rigor) pela própria CNE, daí esta decisão inédita.
É certo que as condições reclamadas pela CNE visam o cumprimento da lei. Mas se esta interfere nos critérios editoriais e condiciona a liberdade de escolha de uma qualquer estação, jornal ou rádio, há um sério risco de transformar a cobertura noticiosa das campanhas eleitorais em restritivos tempos de antena – algo que atropela o direito de informar e de ser informado. A lei que visa proteger o pluralismo e a democracia arrisca-se assim a dar um tiro no próprio pé.
Por isso, restam dois caminhos: ou se muda a lei para que se adapte à actualidade ou então aprende-se a viver com a que existe e aceitam-se as decisões editoriais dos órgãos de comunicação para manter inviolável a lei – e a sua própria independência.
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